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AprovadaProjeto de lei

PL 237/2023

Autoriza o Poder Executivo a reverter o imóvel que especifica ao Município de Vermelho Novo e dá outras providências. (Destinação: edificação de uma escola municipal.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.273/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vermelho Novo o imóvel que especifica. (Destinação: edificação de espaço público para a realização de eventos.)

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25273 publicada no Diário do Executivo em 03/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1109 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26236 2025 para sanção.

    Data do envio: 15/05/2025.

    Data máxima para sanção: 05/06/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 16/05/2025, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2025, pág 83.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2025, pág 11.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 12/03/2025, pág 56.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/02/2025, pág 43.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/08/2024, pág 24.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  8. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 143.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 17/06/2023, pág 43.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 494 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, e ao autor.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/03/2023, pág 14.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.