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AprovadaProjeto de lei

PL 2.286/2024

Permite às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
30 de maio de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.709/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA – o direito de acessar qualquer local com alimentos e utensílios pessoais, proíbe a discriminação e exige que os estabelecimentos assegurem sua segurança, sem prejuízo à saúde pública. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA, garantindo àquelas com necessidades alimentares específicas o direito de acessar e permanecer em qualquer local com seus alimentos e utensílios pessoais, obrigando os estabelecimentos a adotarem medidas para assegurar sua segurança e evitar riscos à saúde pública. Substitutivo nº 2: Acrescenta o requisito de observância de protocolos médico-hospitalares à garantia de ingresso e permanência das pessoas com TEA em estabelecimentos comerciais, portando alimentos e utensílios utilizados para sua alimentação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Abrange o acesso e a permanência da pessoa com TEA, com alimentos e utensílios para sua alimentação, em estabelecimentos públicos e privados, e não apenas em estabelecimentos comerciais, e retira o requisito da observância de protocolos médicos.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25709 publicada no Diário do Executivo em 16/01/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26680 2025 para sanção.

    Data do envio: 18/12/2025.

    Data máxima para sanção: 16/01/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 16.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2025, pág 330.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 69.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 17/09/2025, pág 31.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 54.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  5. Plenário

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  7. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2025, pág 60.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido (proposição redistribuída).

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2024, pág 548.

  12. Plenário

    PL 2748 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/09/2024, pág 126.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 30/05/2024, pág 7.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.