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AprovadaProjeto de lei

PL 2.267/2024

Dispõe sobre a revisão anual do valor do vencimento das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício financeiro de 2024.

Dados da proposição

Autoria
Tribunal de Contas
Publicação
9 de maio de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.752/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Promove a revisão anual do valor do vencimento, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - em 4,62% a partir de 1º/5/2024.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24752 publicada no Diário do Executivo em 18/05/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1225 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25738 2024 para sanção.

    Data do envio: 16/05/2024.

    Data máxima para sanção: 10/06/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 17/05/2024, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2024, pág 117.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 79.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma original. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 121.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 23.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 69.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 68.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 66.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 103.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Errata publicada no DL em 10/05/2024, pág 110, retificando o despacho da proposição.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.