Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.256/2024

Dispõe sobre o uso de formulário "on-line" para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de maio de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.887/2026
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Propõe o uso de um formulário “on-line” para mapear pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Estado. Este formulário, que deve incluir dados pessoais, laudo médico e informações sobre o especialista que o emitiu, deve ficar disponível no site do órgão responsável pelas políticas públicas para pessoas com TEA. Se a pessoa com TEA possuir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, esta também deve ser anexada ao formulário. Por fim, autoriza a criação de um aplicativo para facilitar o mapeamento das pessoas com TEA. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece normas básicas para a realização do censo da pessoa com deficiência, estabelecendo que a coleta de dados sobre a população com TEA poderá ser feita por meio de declarações enviadas via internet ao órgão competente. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Aprimora a técnica legislativa e a terminologia referente à pessoa com TEA, e esclarece que os dados coletados via internet poderão ser fornecidos pela própria pessoa ou por seus familiares. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Estabelece que o formulário eletrônico deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA e ser acompanhado de documento apto a comprovar essa condição, como laudo médico com diagnóstico e identificação do profissional responsável, a Ciptea ou documento oficial de identificação que traga expressamente essa informação.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25887 publicada no Diário do Executivo em 23/05/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26855 2026 para sanção.

    Data do envio: 06/05/2026.

    Data máxima para sanção: 27/05/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 08/05/2026, pág 16.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/04/2026, pág 154.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 17.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação dos seguintes substitutivos.

    Dep. Cristiano Silveira - Substitutivo 2.

    Substitutivo publicado no DL em 26/03/2026, pág 141.

    O substitutivo será votado independentemente de parecer.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/05/2025, pág 92.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 61.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2024, pág 547.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  10. Plenário

    PL 2786 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 27.

  11. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/10/2024, pág 59.

  13. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  14. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/08/2024, pág 51.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.