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AprovadaProjeto de lei

PL 2.240/2024

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.

Dados da proposição

Autoria
Defensoria Pública
Publicação
9 de maio de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.751/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Define o índice de 4,5% para a revisão dos vencimentos e proventos do Agente, Técnico e Analista da Defensoria Pública, dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs -, dos cargos de provimento em comissão de assessoramento técnico da Defensoria Pública – CATE– e do cargo de provimento em comissão de chefia de Ouvidor-Geral – OGDP - da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG. Emenda nº 1: Retira parte do dispositivo que diz que os valores da revisão não serão deduzidos da Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, pois considera-se que essa condição não se aplica na atualidade.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24751 publicada no Diário do Executivo em 18/05/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1225 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25737 2024 para sanção.

    Data do envio: 16/05/2024.

    Data máxima para sanção: 10/06/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 17/05/2024, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2024, pág 114.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 77.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 117.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 20.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 64.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 62.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 60.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 95.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Errata publicada no DL em 10/05/2024, pág 110, retificando o despacho da proposição.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.