Em plenárioProjeto de lei
PL 2.127/2024
Institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 14 de março de 2024
- Situação
- Aguardando discussão em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no PlenárioFase atual
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, uma entidade privada sem fins lucrativos com sede em Belo Horizonte, destinada a fornecer serviços de saúde gratuitos exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Prevê que o SSA-Gehosp siga princípios e diretrizes do SUS, em colaboração com o poder público, podendo atuar em diversas áreas, como prestação de serviços de saúde, promoção de qualidade e eficiência na prestação de serviços, execução de políticas públicas de saúde e programas de formação e educação em saúde. Determina que o SSA-Gehosp não distribuirá resultados financeiros e será financiado por subvenções públicas, convênios, contratos e receitas próprias. Define que a contratação de pessoal seguirá a legislação trabalhista vigente, e a Fhemig prestará apoio até a completa organização da entidade. Emenda nº 1: Determina a divulgação prévia das aquisições e contratações de serviços para o hospital, visando ampliar a competitividade e a participação de interessados. Emenda nº 2: Estabelece que o SSA-Gehosp deverá apresentar aos órgãos responsáveis relatório sobre a execução de suas atividades, com a prestação de contas dos recursos recebidos e a avaliação do atendimento às metas de desempenho fixadas. Emenda nº 3: Determina a divulgação trimestral de prestação de contas, detalhando as receitas e despesas do hospital, com vistas à transparência e ao controle social. Substitutivo nº 1 (tornado sem efeito): Estende a proibição de distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio aos membros da Diretoria Executiva, abrangendo também eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos. Aprimora as disposições referentes à participação da sociedade civil no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal da entidade. Prevê suplentes para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do SSA-Gehosp. Substitutivo nº 1 (nova redação): Amplia o número de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, com a finalidade de aumentar a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde – CES – para garantir maior controle social da entidade. Aumenta o número de representantes do Poder Executivo no Conselho Fiscal para assegurar que sua representação seja majoritária. Veda a indicação de pessoas que exerceram mandato eletivo ou cargo de direção partidária nos últimos 36 meses, para evitar aparelhamento político, e exige que um número mínimo de membros dos conselhos sejam servidores públicos efetivos do Poder Executivo. Altera a nomenclatura de cargos da Diretoria Executiva para evitar confusão com a denominação de cargos dos conselhos. Define que pelo menos um membro da Diretoria Executiva deve ser profissional da área de saúde. Proíbe a distribuição de resultados, dividendos, bonificações, entre outros, aos membros da referida diretoria. Inclui a exigência de arguição pública e aprovação pelo parlamento da indicação do Diretor Executivo pelo governador. Propõe que o SSA-Gehosp preste contas não apenas ao Tribunal de Contas, mas também à Comissão de Saúde da ALMG. Emenda nº 4: Prevê apenas a autorização para que o Poder Executivo possa instituir o SSA-Gehosp.
No plenário
- Continua em discussão.
- Continua em discussão.
- Continua em discussão.
- Matéria não apreciada
- Iniciada a discussão
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. Ulysses Gomes)
Histórico
- Plenário
Continua em discussão em primeiro turno.
- Plenário
Continua em discussão em primeiro turno.
- Plenário
Continua em discussão em primeiro turno.
- Plenário
Ofício do Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência à Saúde, manifestando-se em relação ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 23/05/2025, pág 56.
- Plenário
Iniciada a discussão.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Ver os 33 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Magalhães.
- Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde com a Emenda 4, da Comissão de Administração Pública.
Com a aprovação do Substitutivo 1, ficam prejudicadas as Emendas 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/10/2024, pág 44.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde com a Emenda 4, da Comissão de Administração Pública.
Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde, com a Emenda 4. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 21.
Publicado no DL em 28/08/2024, pág 33.
Errata publicada no DL em 29/08/2024, pág 148, retificando a fundamentação e a conclusão do parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Prejudicadas as Emendas 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado.
Prejudicadas as Propostas de Emendas 9, 10, 11, 14 e 15.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 8, 12 e 13, 16 a 39.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 88.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Apresentado outro parecer Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Prejudicadas as Emendas 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Questões de ordem do Dep. Lucas Lasmar e do Dep. Doutor Jean Freire sobre a inteligência do artigo 136, parágrafo segundo, combinado com o artigo 120, IX, e artigos 32, 120, III, V, VII, VIII e IX, e o artigo 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno.
Em reunião no dia 25 de abril de 2024, o Dep. Lucas Lasmar e o Dep.
Doutor Jean Freire suscitaram questões de ordem referentes à aplicação do parágrafo segundo do artigo 136, combinado com o inciso IX do artigo 120, do Regimento Interno, entendendo haver sido, na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde, descumprido o interstício de 6 horas contado entre a efetiva distribuição do avulso do parecer do projeto de lei, às 16h23min, e a convocação da reunião extraordinária da comissão para as 20h45min, para apreciação desse parecer.
Foram suscitadas também supostas irregularidades na apreciação de requerimentos afetos ao referido projeto, com base nos artigos 32, 120, III, V, VII, VII e IX e no artigo 233, III, V, VII e IX, do Regimento Interno. Por fim, os referidos deputados requereram a anulação da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e o retorno do citado projeto à comissão para sua devida apreciação.
Esta presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do artigo 82 do Regimento Interno, e considerando que, em relação ao artigo 136, parágrafo segundo, combinado com o artigo 120, IX, a convocação da 8ª Reunião Extraordinária respeitou o interstício de 6 horas do término da 7ª Reunião Extraordinária, embora a apreciação do parecer não tenha observado o mesmo interstício; e que, em relação aos artigos 32, 120, III, V, VII, VII e IX e ao artigo 233, III, V, VII e IX, alguns dos requerimentos apresentados afetos ao projeto não foram submetidos a apreciação, DECIDE:
acolher parcialmente a referida questão de ordem, mantendo a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e tornando sem efeito a apreciação do referido parecer, devendo o projeto retornar à Comissão de Saúde para discussão e votação.
Decisão publicada no DL em 15/05/2024, pág 35.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 36.
Publicado no DL em 25/04/2024, pág 119.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Aprocadas as Propostas de Emendas 7, 8 e 15.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emenda 1, 2 e 3.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 24/04/2024, pág 66.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 realizada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 agendada para 17/04/2024.
- Plenário
Ofício do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, requerendo que a tramitação do Projeto de Lei seja suspensa até que o Poder Executivo apresente melhor contextualização e estruturação da pauta, após envolvimento e participação sociedade, entidades representantes dos trabalhadores da saúde, Poder Legislativo, poderes fiscalizadores e demais órgãos e entidades interessados.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 12.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.
Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 realizada.
- Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2127 2024 agendada para 02/04/2024.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/03/2024, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.