Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.103/2020

Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominado Programa Minas Forte.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
8 de agosto de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.464/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Suprime a referência a programa, transformando-o em uma lei de diretrizes. Exclui a possibilidade de equiparação de associações a consórcios intermunicipais e simplifica a abordagem sobre o incentivo à criação dessas entidades. Prevê também que os Consórcios Municipais passem a integrar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa –, de modo que os produtos por eles inspecionados possam ser comercializados em todo o território nacional. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e transforma-o novamente em uma política estadual.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24464 publicada no Diário do Executivo em 27/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2164 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25419 2023 para sanção.

    Data do envio: 01/09/2023.

    Data máxima para sanção: 26/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 02/09/2023, pág 36.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 195.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 42.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 04/08/2023, pág 151.

  2. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

  3. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Recebido na AAG.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 1 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2023, pág 22.

    À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  5. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/03/2022, pág 24.

  6. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.

  7. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Recebido na AAG.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/10/2021, pág 74.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(redistribuído) (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 08/08/2020, pág 13.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.