AprovadaProjeto de lei
PL 2.022/2024
Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Gustavo Santana (PL)
- Publicação
- 7 de março de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.708/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Estabelece medidas para conscientização e prevenção de crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. Substitutivo nº 2: Prevê que o Estado firme parcerias com entidades ou empresas privadas para realizar campanhas, inclusive na Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Estabelece que os infratores que usarem inteligência artificial para produzir conteúdo de pornografia infantojuvenil serão sujeitos às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Substitutivo nº 3: Altera o escopo da proposição para abranger todos os crimes praticados com o uso de qualquer tecnologia, e não apenas por meio de sistemas de inteligência artificial. Substitui as expressões “pornografia envolvendo crianças ou adolescentes” por “uso de imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes” e “crimes cibernéticos” por “crimes cometidos contra criança e adolescente em ambiente digital”. Suprime a modificação na lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui, além da prevenção e do combate a crimes digitais, a proteção contra conteúdos inadequados, a exposição precoce e a exploração comercial, prevendo políticas públicas de apoio às vítimas, capacitação de profissionais, orientação de pais e criação de serviços de denúncia. Autoriza parcerias com municípios, entidades públicas e organizações da sociedade civil, e não apenas com entidades privadas. Suprime o dispositivo que trata de penalidades.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25708 publicada no Diário do Executivo em 16/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26679 2025 para sanção.
Data do envio: 18/12/2025.
Data máxima para sanção: 16/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 19/12/2025, pág 15.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 329.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
Adalclever Lopes Amanda Teixeira Dias Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Elismar Prado Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 41.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 18/09/2025, pág 32.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
PL 4218 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/09/2025, pág 11.
- Plenário
PL 4207 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/09/2025, pág 7.
- Plenário
PL 4186 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 28/08/2025, pág 39.
- Plenário
PL 4185 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 28/08/2025, pág 37.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 77.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2025, pág 22.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 102.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2024, pág 68.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 07/03/2024, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.