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AprovadaProjeto de lei

PL 1.990/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Defensoria Pública
Publicação
23 de fevereiro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.775/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o defensor público-geral do Estado a estabelecer os valores dos subsídios de seus membros, que não podem ultrapassar 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF -, observada a diferença de 5% entre cada nível da carreira. Substitutivo nº 1: Define que os subsídios dos defensores não poderão exceder o dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24775 publicada no Diário do Executivo em 04/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1310 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25784 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/05/2024.

    Data máxima para sanção: 20/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/05/2024, pág 14.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 171.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/05/2024, pág 17.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2024, pág 64.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    37 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 90.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 55.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 53.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 15/05/2024, pág 51.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.

    Vista ao Dep. Arnaldo Silva.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/02/2024, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.