AprovadaProjeto de lei
PL 1.949/2024
Dispõe sobre a revisão de cupom fiscal para pessoas idosas e portadoras de deficiência em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.964/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer a revisão do cupom fiscal ao final das compras para idosos, pessoas com deficiência e outros consumidores que desejarem revisar. Em caso de incongruência nos valores, o estabelecimento deve reembolsar o cliente em dobro. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade do projeto transformando-o em norma com caráter de recomendação.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 55 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25964 publicada no Diário do Executivo em 15/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26925 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 11.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 41.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 39.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2026, pág 161.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 66.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Carol Caram.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 90.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Carol Caram.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2025, pág 98.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 e 2.
Publicado no DL em 11/12/2024, pág 54.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Associação Mineira de Supermercados - AMIS, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/09/2024, pág 6.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1779 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Presidente da Amis, Belo Horizonte - MG;
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Aprovado pedido de informação à Associação Mineira de Supermercados - AMIS.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 29.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.