Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.768/2023

Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
1 de dezembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.762/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afastar vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “empregada doméstica” por “trabalhadoras e trabalhadores domésticos”, uma vez que a categoria, apesar de ser composta em sua maioria por mulheres, também abrange homens. Além disso, utiliza o termo “trabalhador” no lugar de “empregado”.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25762 publicada no Diário do Executivo em 18/03/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 121 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26726 2026 para sanção.

    Data do envio: 27/02/2026.

    Data máxima para sanção: 20/03/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/03/2026, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/02/2026, pág 199.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação o Substitutivo 2:

    49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 35.

    À Comissão de Redação.

Ver os 10 passos anteriores
  1. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Turno Único Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 138.

  2. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.

  3. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 32.

  5. Plenário

    Ofício da Dep. Andréia de Jesus em que informa a data de comemoração referente ao projeto de lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 22/05/2025, pág 33.

  6. Plenário

    Projeto de lei colocado em consulta pública.

    Prazo: 30 dias.

    Início: 20/05/2025.

    Término: 18/06/2025.

  7. Plenário

    DECISÃO DA MESA.

    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica, em atendimento ao Requerimento 10664 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do PL 1768 2023.

    Decisão publicada no DL em 07/05/2025, pág 32.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 01/12/2023, pág 44.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.