AprovadaProjeto de lei
PL 1.717/2023
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e conscientização da população acerca dos acidentes com animais soltos nas vias públicas estaduais no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Celinho Sintrocel (PCdoB)
- Publicação
- 30 de novembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.984/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece medidas para evitar, fiscalizar e conscientizar a população sobre acidentes com animais nas vias estaduais. O Poder Executivo, em colaboração com os municípios, será responsável por ações de prevenção, campanhas de conscientização e relatórios periódicos sobre as iniciativas. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, a fim de incluir, entre os objetivos, a promoção de medidas para a prevenção de acidentes de veículos com animais soltos nas rodovias estaduais e a conscientização da população sobre o risco de sua ocorrência. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que as concessionárias de rodovias no Estado realizem campanha permanente de educação sobre os riscos de acidentes em razão de animais soltos em vias públicas.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24984 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25944 2024 para sanção.
Data do envio: 28/08/2024.
Data máxima para sanção: 18/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 12.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 59.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 25.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela aprovação na forma do do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/06/2024, pág 40.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 87.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 28/02/2024, pág 66.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 30/11/2023, pág 62.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.