Em plenárioProjeto de lei
PL 1.679/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com transtorno do espectro autista nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, inclusive nos estabelecimentos que distribuem suas vagas por meio de sorteio.
Dados da proposição
- Autoria
- Betão (PT)
- Publicação
- 30 de novembro de 2023
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto garante a reserva de vagas prioritárias para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas estaduais e nos Colégios Tiradentes, que têm como mantenedora a entidade da Polícia Militar de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para acrescentar dispositivo que reserva vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – para pessoas com TEA, observada a ordem de prioridade de ingresso: dependentes de militares, de servidores da Polícia Militar, netos de militares e demais candidatos que atendam aos critérios de seleção. Substitutivo nº 2: Amplia o grupo contemplado na reserva de vagas nos CTPMs, tornando o benefício mais geral para pessoas com deficiência, citando as pessoas com TEA como parte desse grupo. Emenda nº 1 (não recebida): Acrescenta dispositivo assegurando aos servidores das carreiras de auxiliar e assistente administrativo, analista de gestão e professor e especialista da educação básica da Polícia Militar a opção entre o regime remuneratório composto por vencimento básico e vantagens e o regime de subsídio. Emenda nº 2: Acrescenta dispositivo garantindo vagas nos CTPMs para pessoas com deficiência em cada um dos públicos prioritários já previstos, condicionadas à adoção de adaptações pedagógicas e de ambiente para atender às necessidades de alunos com TEA. Substitutivo nº 3: Incorpora parcialmente o conteúdo da Emenda nº 2, ao prever que as unidades dos CTPMs assegurem adaptações pedagógicas e ambientais para atender às necessidades individuais dos alunos com deficiência. Além disso, substitui a reserva de vagas para pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista, pelo atendimento preferencial no procedimento de matrícula.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 1 e 2.
Histórico
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 22.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o projeto original e a Emenda 2.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emenda:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 18.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Com a aprovação do Substitutivo 3, fica prejudicada a Emenda 2, apresentada em Plenário.
Publicado no DL em 07/05/2026, pág 21.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2.
Emenda 2 publicada no DL em 16/04/2026, pág 119.
A presidência deixa de receber a Emenda 1, por tratar de assunto não versado na proposição principal, nos termos do inciso primeiro do artigo 228 do Regimento Interno.
Emenda não recebida publicada no DL em 16/04/2026, pág 119.
A Presidência encaminha a emenda com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer.
- Plenário
Ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 20/11/2025, pág 17.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 31/10/2025, pág 2.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 96.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2325 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Coordenadora do CaoEduc, Belo Horizonte - MG;
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, à Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, à Associação dos Educadores dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 57.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2025, pág 34.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 30/11/2023, pág 27.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.