Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.574/2023

Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo. (Altera o art 7º, suprimindo a expressão "em consonância com o Decreto 22753, de 9 de março de 1983" e a indicação de vogais e suplentes da Jucemg pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg.)

Dados da proposição

Autoria
Governador Romeu Zema Neto
Publicação
19 de outubro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.630/2023
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Retira da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg - a competência para indicar vogais e suplentes da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg. Deste modo, apenas a Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg - e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - possuem competência para fazer as indicações.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24630 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3386 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25634 2023 para sanção.

    Data do envio: 20/12/2023.

    Data máxima para sanção: 12/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 21/12/2023, pág 35.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/12/2023, pág 132.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 13 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 134.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2023, pág 83.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    31 votos a favor, 11 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 99.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2023, pág 267.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação.

    Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  8. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 54.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. (redistribuído).

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola. (proposição redistribuída).

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/10/2023, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.