Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.493/2020

Dispõe sobre o tratamento de paciente com gigantomastia e estabelece prazo para tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
21 de fevereiro de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.545/2023
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS - a ofertar gratuitamente aos pacientes com gigantomastia todos os tratamentos necessários. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. Parecer de redação final: Acrescenta dispositivo à norma que dispõe sobre a realização de cirurgia reconstrutiva de mama, com o propósito de garantir às mulheres com hipertrofia mamária a cirurgia de mamaplastia redutora na rede de unidades públicas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24545 publicada no Diário do Executivo em 01/11/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2607 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25502 2023 para sanção.

    Data do envio: 11/10/2023.

    Data máxima para sanção: 07/11/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 12/10/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/10/2023, pág 124.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 30/09/2023, pág 38.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 20/04/2023, pág 85.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/03/2023, pág 6.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/02/2022, pág 38.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Ulysses Gomes.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Carlos Pimenta.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/11/2021, pág 50.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Carlos Pimenta.

  10. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/09/2021, pág 39.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Sávio Souza Cruz.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 21/02/2020, pág 8.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 21/02/2020.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.