Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.377/2023

Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
21 de setembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.276/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante que destinos turísticos e serviços sejam adaptados para atender às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor. As principais medidas propostas incluem a adaptação de espaços turísticos, a promoção de atividades turísticas que considerem as características das pessoas com TEA e a capacitação de profissionais do setor turístico em relação ao TEA e práticas inclusivas. Prevê a realização de campanhas de conscientização para incentivar as viagens de familiares de pessoas com TEA, destacando as atrações turísticas de Minas Gerais e os benefícios das viagens para o desenvolvimento social e emocional das pessoas com TEA e seus familiares. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25276 publicada no Diário do Executivo em 04/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1109 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26239 2025 para sanção.

    Data do envio: 15/05/2025.

    Data máxima para sanção: 05/06/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 16/05/2025, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2025, pág 85.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/05/2025, pág 16.

    À Comissão de Redação.

Ver os 20 passos anteriores
  1. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 02/04/2025, pág 76.

  2. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  3. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na DEC.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    63 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 36.

    À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/06/2024, pág 87.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2024, pág 62.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  11. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  12. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na DEC.

  13. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 77.

  14. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  15. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  16. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 73.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 21/09/2023, pág 39.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.