Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.330/2019

Autoriza a criação das "Farmácias Vivas" pelo Poder Executivo.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
30 de novembro de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.463/2023
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria as “Farmácias Vivas” no Estado, assim consideradas aquelas que realizam as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, preparação, dispensação de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional. Substitutivo nº 1: altera a Lei que dispõe sobre a política estadual de incentivo à pesquisa e à preparação de produtos fitoterápicos, com o objetivo de facultar ao Sistema Único de Saúde – SUS – o uso desses medicamentos no tratamento de determinadas enfermidades. Substitutivo nº 2: determina que a pesquisa e o cultivo de plantas voltadas para a preparação de produtos fitoterápicos passe a levar em conta a cultura popular, além da biodiversidade de cada região. Parecer de redação final: Determina a implantação das Farmácias Vivas no Estado, responsáveis pelas etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais, feitos a partir de plantas medicinais e fitoterápicos. Prevê que a pesquisa e o cultivo das plantas devem levar em consideração a cultura popular, bem como a biodiversidade de cada região, e que a preparação dos produtos deve ser feita preferencialmente com plantas nativas do Estado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24463 publicada no Diário do Executivo em 27/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2164 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25418 2023 para sanção.

    Data do envio: 01/09/2023.

    Data máxima para sanção: 26/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 02/09/2023, pág 36.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 194.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 41.

    À Comissão de Redação.

Ver os 10 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 06/04/2023, pág 111.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão.

  3. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 61.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüínio.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 11/08/2021, pág 36.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. André Quintão (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/07/2021, pág 172.

  7. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/11/2020, pág 28.

    Recebido na SAU em 02/12/2020.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 30/11/2019, pág 48.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/12/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.