Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.243/2023

Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Acrescenta inciso X ao art 4º, dispondo sobre prioridade em atendimento social, psicológico e médico a mulher vítima de violência.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.212/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Acrescenta, entre as ações da política de atendimento à mulher vítima de violência, a prioridade no atendimento social, psicológico e médico, que inclui a oferta de contracepção de emergência, prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis - ISTs - e da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, em casos de violência sexual. Substitutivo nº 1: Determina que o atendimento às mulheres vítimas de violência, além de prioritário, seja articulado entre os serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, do Sistema Único de Assistência Social – Suas – e dos órgãos de segurança pública, conforme os procedimentos e protocolos existentes.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25212 publicada no Diário do Executivo em 11/04/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 779 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26171 2025 para sanção.

    Data do envio: 10/04/2025.

    Data máxima para sanção: 08/05/2025.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26171 2025 para sanção.

    Data do envio: 20/03/2025.

    Data máxima para sanção: 10/04/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2025, pág 5.

    Errata Publicada no DL em 10/04/2025, pág 137, retificando o texto do parecer de redação final e a proposição de lei.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2025, pág 109.

  6. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 24.

    À Comissão de Redação.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 12/03/2025, pág 58.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 70.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 160.

  7. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

  8. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/02/2024, pág 74.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2023, pág 254.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 98.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.