Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.235/2023

Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública estadual de ensino.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.844/2024
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza a implementação do Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA - para alunos da rede pública estadual de ensino com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Determina que o PIA deve adaptar atividades e avaliações para inclusão e acessibilidade, com validade até o fim do curso e sem necessidade de revalidação. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de prever a adoção de um plano de desenvolvimento individual do aluno que atenda às suas necessidades específicas. Substitutivo nº 2: Promove a inclusão de dispositivos para garantir que estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades e superdotação tenham acesso a atividades e processos de avaliação da aprendizagem adaptados às suas necessidades específicas. Orienta as instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação em todo o atendimento educacional desses estudantes. Assegura a presença de um professor de apoio nos Conservatórios Estaduais de Música.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24844 publicada no Diário do Executivo em 28/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1410 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25802 2024 para sanção.

    Data do envio: 06/06/2024.

    Data máxima para sanção: 27/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 07/06/2024, pág 26.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/06/2024, pág 161.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2024, pág 43.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 147.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 42.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Retirado o parecer apresentado anteriormente.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 121.

  6. Plenário

    PL 2180 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 04/04/2024, pág 38.

  7. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  8. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/03/2024, pág 72.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 49.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 90.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.