AprovadaProjeto de lei
PL 1.214/2023
Altera a Lei 17355, de 17 de janeiro de 2008, que determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica. (Acrescenta inciso V ao art 1º, para estender a reserva de assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários à pessoa com neoplasia maligna.)
Dados da proposição
- Autoria
- Grego da Fundação (PMN)
- Publicação
- 31 de agosto de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.265/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários às pessoas com neoplasia maligna. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 52 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25265 publicada no Diário do Executivo em 30/05/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26227 2025 para sanção.
Data do envio: 12/05/2025.
Data máxima para sanção: 02/06/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 13/05/2025, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2025, pág 70.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 89.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2025, pág 107.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Elismar Prado.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 43.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 24/10/2024, pág 59.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2024, pág 45.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 31/08/2023, pág 70.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.