Daily Journal

Redação finalProjeto de lei

PL 1.208/2023

Institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural, cria o Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de agosto de 2023
Situação
Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Redação
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação finalFase atual
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, além de remover disposições relacionadas à criação do Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural. Emenda nº 1: Estabelece o direcionamento à sustentabilidade do serviço público de transporte de passageiros, à universalização do atendimento e à segurança dos usuários, a partir da adoção de medidas permanentes de fiscalização, controle e combate ao transporte clandestino de passageiros, cabendo ao Estado disponibilizar informações sobre os subsídios praticados.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  2. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.

    À Comissão de Redação.

  3. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Duarte Bechir e outros - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 05/11/2026, pág 13.

    Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno Relatoria: Dep. Enes Cândido (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 15/10/2026, pág 12.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme (proposição redistribuída).

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 58.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 53.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.

  4. Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1208 2023 realizada.

  5. Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1208 2023 agendada para 06/05/2025.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2024, pág 49.

  8. Plenário

    PL 2429 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 20/06/2024, pág 76.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/02/2024, pág 57.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 62.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.