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AprovadaProjeto de lei

PL 1.173/2023

Dispõe sobre a instituição de protocolo de ações para motoristas de aplicativos, em casos de passageiros que venham a passar mal, apresentem sintomas de embriaguez ou de uso de drogas ou fiquem inconscientes durante a corrida.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
24 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.003/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece protocolo para motoristas de aplicativos em situações de emergências em que passageiros apresentem mal-estar, embriaguez, uso de drogas ou inconsciência durante a corrida, determinando que o motorista deve recusar a viagem e acionar os serviços médicos ou a polícia. Determina que a capacitação dos motoristas e a exibição de informações do protocolo no veículo são de responsabilidade das empresas de aplicativos. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que invadem a relação contratual existente entre o motorista e a empresa de aplicativo. Promove modificações com o intuito de abarcar todas as hipóteses de transporte individual de passageiros. Substitutivo nº 2: Determina um conjunto abrangente de medidas de segurança, incluindo a instalação de dispositivos de segurança nos veículos, comunicação em tempo real com uma central de monitoramento, armazenamento de informações sobre as corridas, e obrigações específicas para a empresa intermediadora do serviço. Prevê também multa para as empresas intermediadoras e os condutores que descumprirem as disposições da lei. Emenda nº 1: Obriga a empresa intermediadora do serviço de transporte por aplicativos a ressarcir aos condutores todas as despesas decorrentes da instalação de dispositivos de segurança nos veículos.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Proposição de lei promulgada.

    Lei 25003 publicada no DL em 30/10/2024, pág 1.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 2434 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 25892 2024.

  3. Plenário

    Veto total rejeitado com 0 votos a favor e 49 votos contrários.

    À promulgação.

  4. Governador do Estado

    Proposição de lei vetada totalmente.

    Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 03/08/2024.

    Mensagem 143 2024 – Encaminha razões do Veto 15 2024.

    Publicada no DL em 06/09/2024, pág 43.

  5. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25892 para sanção.

    Data do envio: 12/07/2024.

    Data máxima para sanção: 02/08/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 26/07/2024, pág 4.

  6. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

Ver os 22 passos anteriores
  1. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2024, pág 163.

  2. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  3. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    XX votos a favor, 3 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/07/2024, pág 11.

    À Comissão de Redação.

  4. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 182.

  5. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  7. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    3 votos a favor, 49 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2024, pág 69.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  8. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).

    Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/06/2024, pág 42.

    Errata publicada no DL em 20/06/2024, pág 312, retificando as assinaturas do parecer.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  12. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Professor Cleiton - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 22/05/2024, pág 23.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para emitir parecer sobre a emenda.

  13. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/04/2024, pág 64.

  14. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  15. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  16. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2024, pág 50.

  17. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  18. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/02/2024, pág 72.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  22. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/08/2023, pág 34.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.