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AprovadaProjeto de lei

PL 1.074/2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Governador Romeu Zema Neto
Publicação
13 de julho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.429/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Emenda nº 1: Possibilita que a suplementação também se destine a atender outras despesas correntes (até o valor de R$20.000.000,00) além das despesas de pessoal e encargos sociais (até o valor de R$585.000.000,00), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24429 publicada no Diário do Executivo em 14/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2163 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25416 2023 para sanção.

    Data do envio: 31/08/2023.

    Data máxima para sanção: 25/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 01/09/2023, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/09/2023, pág 85.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 02/09/2023, pág 48.

    À Comissão de Redação.

Ver os 7 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL - edição extra em 31/08/2023, pág 1.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    A Presidência torna sem efeito a apreciação do parecer sobre o Projeto de Lei 1074 2023, realizada em 30/08/2023, por falta de pressupostos regimentais, e determina que o projeto retorne à fase de emissão de parecer na comissão.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 158.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  5. Plenário

    Mensagem 46 2023, encaminha emenda ao projeto.

    Anexe-se cópia ao projeto de lei.

    Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Mensagem publicada no DL em 09/08/2023, pág 15.

    Emenda publicada no DL em 09/08/2023, pág 16.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/07/2023, pág 89.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na FFO em 13/07/2023.

    Prazo para apresentação de emendas: Até 16/08/2023.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.