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Em comissõesProposta de emenda à Constituição

PEC 68/2026

Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de agosto de 2026
Situação
Aguardando designação de relator em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

A proposta de emenda à Constituição prevê a possibilidade de criação do Programa de Escolas Cívico-Militares na rede pública estadual de ensino, com adesão voluntária das unidades escolares e manifestação favorável da comunidade escolar. Determina que a gestão pedagógica seja exercida exclusivamente por profissionais da educação e assegura dotação orçamentária específica para implantação, manutenção e expansão do programa.

Histórico

  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 14/08/2026, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.