AprovadaProposta de emenda à Constituição
PEC 6/2019
Dá nova redação ao "caput" do art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre os princípios da administração pública estadual.)
Dados da proposição
- Autoria
- Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andreia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Professor Wendel Mesquita (SD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Betinho Pinto Coelho (SD), Deputado Doutor Paulo (PATRI)
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Emenda à Constituição 112/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Insere a sustentabilidade como um dos princípios da administração pública. Substitutivo nº 1: Altera os percentuais de aprovação e execução das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA -, de forma a manter o paralelismo com as recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, no âmbito da União, para o limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. Regulamenta o recesso parlamentar, tornando-o correspondente ao período de férias dos deputados. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1: Escalona em dois anos o novo percentual da receita corrente líquida para as emendas individuais, que deve ser de 1,5% da receita para emendas individuais ao projeto do orçamento para o exercício de 2024, chegando aos 2% para o exercício de 2025 e para os seguintes.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado João Magalhães e outros, que recebeu o nº 1, e, em razão de acordo subscrito pela totalidade dos líderes com assento nesta Casa, recebeu parecer em Plenário.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada.
Publicada no DL em 25/04/2023, pág 1.
- Plenário
Aprovada em redação final.
À promulgação.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/04/2023, pág 87.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emenda.
Aprovada a Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição 6 2019.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
63 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
59 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 21/04/2023, pág 11.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Designado relator em Plenário.
Relatoria: Dep. Gustavo Santana.
Parecer pela aprovação da Emenda 1.
Publicado no DL em 20/04/2023, pág 80.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. João Magalhães e outros - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 20/04/2023, pág 78.
E, em razão de acordo subscrito pela totalidade dos líderes com assento nesta Casa, recebeu parecer em Plenário.
Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 79.
- Plenário
Requerimento do Dep. Grego da Fundação solicitando o desarquivamento da proposta de emenda à Constituição. Deferido.
Decisão publicada no DL em 17/03/2023, pág 54.
- Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
- Comissão Especial
Segundo turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/12/2022 pág 80.
- Plenário
Aprovada em primeiro turno, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário.
Votação Nominal:
Em votação, a proposta:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 13/05/2022, pág 4.
À Comissão Especial.
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/10/2021, pág 9.
- Comissão Especial
Primeiro turno.
Presidente: Dep. Sávio Souza Cruz.
Vice-presidente: Dep. Gustavo Santana.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Plenário
Primeiro turno.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG:
efetivo: dep. Gustavo Mitre;
suplente: dep. Noraldino Júnior;
Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP:
efetivo: dep. Leandro Genaro;
suplente: dep. Zé Guilherme;
Pelo Bloco Minas tem História - BMTH:
efetivos: dep. Inácio Franco e dep. Sávio Souza Cruz;
suplentes: dep. Mário Henrique Caixa e dep. João Magalhães;
Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL:
efetivo: dep. Gustavo Santana;
suplente: dep. Léo Portela.
Publicada no DL em 15/08/2019, pág 46.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2019, pág 37.
Errata publicada no DL em 30/05/2019, pág 44, retificando a conclusão do parecer.
Recebido na ESP em 19/08/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 14/02/2019, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Recebida na CJU em 14/02/2019.