Início da tramitaçãoProposta de emenda à Constituição
PEC 32/2023
Acrescenta inciso ao § 6º do art 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Assegura ao servidor público civil direito à assistência gratuita em atendimento psicológico e psiquiátrico.)
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Antonio Carlos Arantes (PL)
- Arlen Santiago (Avante)
- Arnaldo Silva (União)
- Bella Gonçalves (PSOL)
- Bim da Ambulância (Avante)
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Coronel Henrique (PL)
- Cristiano Silveira (PT)
- Eduardo Azevedo (PL)
- Enes Cândido (Republicanos)
- Grego da Fundação (PMN)
- Ione Pinheiro (União)
- Leleco Pimentel (PT)
- Leninha (PT)
- Leonídio Bouças (PSDB)
- Lohanna (PV)
- Lucas Lasmar (Rede)
- Luizinho (PT)
- Macaé Evaristo (PT)
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Marli Ribeiro (PSC)
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Professor Cleiton (PV)
- Rodrigo Lopes (União)
- Thiago Cota (PDT)
- Tito Torres (PSD)
- Zé Laviola (NOVO)
- Publicação
- 30 de novembro de 2023
- Situação
- Aguardando designação de comissão especial em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Assegura ao servidor público civil direito à assistência gratuita em atendimento psicológico e psiquiátrico.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 11/03/2026, pág 24.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 30/11/2023, pág 21.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.