16ª Reunião Extraordinária de Plenário

Discussão encerrada1º TurnoPL 767/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Encerrada a discussão com o recebimento das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 15 e 16.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despachos: A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art. 228 do Regimento Interno, as Emendas nºs 2 , 5, 7 a 12, 14 e 17 por tratarem de assunto não versado na proposição principal. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Aprovado1º TurnoPL 810/2023

Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2, salvo emenda: 47 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Administração Pública