SEC (Securities and Exchange Commission)

O que é a SEC

A SEC (Securities and Exchange Commission, ou Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos) é a agência federal independente que regula e fiscaliza o mercado de capitais americano. Ela foi criada pela Lei de Negociação de Valores Mobiliários de 1934 (Securities Exchange Act), depois do crash da bolsa de 1929, e tem sede em Washington. É o equivalente americano da CVM brasileira.

A missão oficial tem três partes: proteger investidores, manter mercados justos, ordenados e eficientes e facilitar a formação de capital. Na prática, a SEC exige que empresas de capital aberto publiquem balanços trimestrais e anuais, registra ofertas de ações, supervisiona bolsas, corretoras e gestoras e processa quem frauda o mercado, manipula preços ou negocia com informação privilegiada.

Quem é o presidente da SEC

O presidente da SEC é Paul S. Atkins, no cargo desde 2025, com mandato até 2031. Desde 2 de outubro de 2026, a comissão tem só dois membros: Atkins e o comissário Mark T. Uyeda, no cargo desde 2022. Naquele dia saiu a comissária Hester Peirce, que estava na SEC desde 2018 e liderava a força-tarefa de criptomoedas da agência.

Com três cadeiras vagas, a SEC aprovou em 30 de setembro de 2026 uma regra nova de quórum: com um ou dois comissários no cargo, esse número basta para decidir, e se impedimentos deixarem só um comissário apto, ele sozinho forma quórum naquele caso.

Como funciona

A comissão tem cinco comissários, nomeados pelo presidente dos EUA e aprovados pelo Senado, com mandatos de cinco anos escalonados: um termina a cada 5 de junho. Cada comissário pode ficar até cerca de 18 meses depois do fim do mandato, se não for substituído. No máximo três podem ser do mesmo partido. O presidente dos EUA escolhe um deles para presidir a comissão.

A estrutura tem seis divisões. As principais são:

• Corporation Finance, que cuida das informações publicadas pelas empresas de capital aberto e opera o EDGAR, o sistema público onde ficam os documentos entregues à SEC;
• Trading and Markets, que supervisiona bolsas, corretoras e entidades autorreguladas, como a Finra;
• Enforcement, a divisão de fiscalização, que investiga e processa infrações;
• Investment Management, Economic and Risk Analysis e Examinations.

Além da lei de 1934, a SEC aplica a Lei de Valores Mobiliários de 1933, as leis de 1940 sobre fundos e gestores e a Lei Sarbanes-Oxley, de 2002.

SEC e CVM: diferenças

As duas agências têm a mesma função nos seus países, mas a estrutura é diferente:

• Criação: a SEC é de 1934; a CVM foi criada pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
• Comando: a SEC tem cinco comissários; a CVM tem um presidente e quatro diretores, que formam o Colegiado. Nos dois casos, o presidente da República nomeia e o Senado aprova.
• Mandato: cinco anos nos dois casos. Na CVM, a recondução é proibida.
• Vínculo: a SEC é uma agência independente; a CVM é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede no Rio de Janeiro.

A fiscalização no governo Trump

No segundo governo de Donald Trump, sob Atkins, a SEC mudou o critério de sucesso da fiscalização. Em discurso de 8 de maio de 2026, ele disse que a agência "não mede mais o sucesso" do programa "pela quantidade de ações". No relatório do ano fiscal de 2025, a agência acusou a gestão anterior de usar recursos "para buscar manchetes e inflar números" e destacou que, desde fevereiro de 2025, desistiu de processos contra empresas de criptomoedas abertos pela comissão anterior.

Os números da própria SEC mostram a queda:

Em 10 de novembro de 2026, a SEC divulgou o balanço de 2026: 348 ações, 23,7% a menos que as 456 de 2025, e ordens de pagamento de US$ 1,095 bilhão, dos quais US$ 752 milhões em devolução de lucros e juros e US$ 343 milhões em multas. A agência devolveu cerca de US$ 731 milhões a mais de 250 mil investidores lesados. Dois terços das ações autônomas acusaram ao menos uma pessoa física. Atkins afirmou que ações e valores "não são as únicas nem as mais reveladoras medidas".

Contra empresas de capital aberto e suas subsidiárias, a queda foi maior. Segundo relatório da Cornerstone Research e do centro Pollack da Universidade de Nova York, a SEC abriu 16 ações no ano fiscal de 2026, contra 56 no ano anterior, uma queda de 71% e o menor número desde 2010, quando a base de dados começou.

A divisão de fiscalização também trocou de chefe: Margaret Ryan deixou o cargo em março de 2026, e David Woodcock, ex-diretor do escritório regional da SEC em Fort Worth, assumiu em 4 de maio.

Regras de divulgação e remuneração de executivos

A outra frente de Atkins é reduzir o que as empresas são obrigadas a publicar. Em 10 de novembro de 2026, Jim Moloney, diretor da divisão de Corporation Finance, disse numa conferência da Georgetown Law que a proposta sobre divulgação de remuneração de executivos será uma "grande dieta de Ozempic" para as exigências atuais. O texto foi enviado em agosto ao escritório de orçamento da Casa Branca para revisão e deve sair "muito em breve", segundo ele. Atkins já chamou as regras atuais de "colcha de retalhos de Frankenstein".

História

O Congresso aprovou a Lei de Valores Mobiliários em 1933 e a lei que criou a SEC em 1934, dentro do New Deal de Franklin D. Roosevelt, depois das audiências da Comissão Pecora sobre fraudes no mercado. Roosevelt nomeou o financista Joseph P. Kennedy como primeiro presidente da SEC. Antes disso, a venda de ações era regulada só por leis estaduais, consideradas ineficazes. Desde 1994, a maior parte dos registros entregues à SEC fica aberta ao público no EDGAR.

Linha do tempo

• 1933 – O Congresso aprova a Lei de Valores Mobiliários (Securities Act).
• 1934 – A Lei de Negociação de Valores Mobiliários cria a SEC; Joseph P. Kennedy é o primeiro presidente.
• 2025 – Paul Atkins assume a presidência da SEC.
• 4 de maio de 2026 – David Woodcock assume a divisão de fiscalização.
• 2 de outubro de 2026 – Saída de Hester Peirce deixa a comissão com dois membros.
• 10 de novembro de 2026 – A SEC divulga 348 ações de fiscalização no ano fiscal de 2026, contra 456 no ano anterior.

Perguntas frequentes

O que é a SEC dos EUA?

A SEC é a agência federal que regula e fiscaliza o mercado de capitais dos EUA, criada em 1934. É o equivalente americano da CVM.

O que significa SEC?

SEC é a sigla de Securities and Exchange Commission, em português Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos.

Quem é o presidente da SEC?

Paul S. Atkins preside a SEC desde 2025, com mandato até 2031.

Qual é a diferença entre SEC e CVM?

As duas regulam o mercado de capitais. A SEC é americana, de 1934, e tem cinco comissários; a CVM é brasileira, de 1976, e tem um presidente e quatro diretores.

Qual é o site da SEC?

O site oficial é sec.gov, onde fica também o EDGAR, a base pública com os documentos que as empresas entregam à agência.