Sessão Virtual 2ª Turma 25-2026

412 processos na pauta

• ARE 1127074 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1325796 AgR-terceiroRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1374303 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1546956 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 282-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1547330 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559752 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 277-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562430 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568743 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570292 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571300 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576396 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578447 Rcon-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578867 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579836 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580545 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582160 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583167 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584469 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585805 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 288-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/08 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/08 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)28/08 19h49
• ARE 1586055 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586134 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587356 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588520 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590762 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590794 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 363-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591915 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591969 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/08 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)28/08 19h39
• ARE 1592323 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592886 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594336 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594521 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595129 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595376 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595773 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596049 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596181 AgR-ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 364-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596560 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597141 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597703 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598245 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598375 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598507 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598741 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599143 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599419 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600805 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600823 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600982 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 621-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602223 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 355-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602563 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602565 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602888 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603019 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603104 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 354-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603599 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603712 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603925 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603984 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604181 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605125 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 362-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605425 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 361-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605440 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605536 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605642 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606434 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 616-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606518 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606564 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 610-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606592 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Vista — Gilmar MendesLista 495-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• ARE 1607105 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 608-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607415 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608370 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608552 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 292-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608605 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609254 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 363-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609750 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610063 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610064 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610065 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610071 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 363-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610343 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
• ARE 1610460 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610775 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610959 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 496-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611020 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 604-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611138 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611902 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 292-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612039 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612283 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 512-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612375 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612728 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612817 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 511-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612895 EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 617-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613002 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 511-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613169 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 511-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614178 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 607-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614619 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614872 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615177 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 621-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 230895 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 490-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
• HC 231401 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h11
• HC 262554 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 352-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 264538 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 747-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →28/08 19h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
• HC 270270 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 270573 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 270896 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 271156 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
• HC 272083 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 272465 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 272473 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 272568 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 272689 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 272695 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 272851 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 273018 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 273020 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Dias ToffoliLista 623-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273167 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• HC 273350 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
• HC 273369 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 273468 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 273622 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 365-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
• HC 273656 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 273778 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
• HC 273905 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 273918 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 273952 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 273987 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 274018 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 274023 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 274043 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 274144 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 274154 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 274172 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 274175 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 600-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 274187 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 274262 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274282 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 274291 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 274389 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 274390 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274468 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 605-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 274484 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274520 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• HC 274562 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 274612 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 274625 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 274644 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
• HC 274670 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 352-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274676 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274683 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274704 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274720 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274724 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 289-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 274744 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 274757 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274763 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 274773 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 274788 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 602-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 274811 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 274859 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274877 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 274881 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 274901 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 274902 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 274927 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 601-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 274937 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275006 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• HC 275012 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275033 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 507-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• HC 275035 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275039 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 614-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275087 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 602-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 275101 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 606-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 275104 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
• HC 275142 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 275164 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 612-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• HC 275173 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275187 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275188 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275232 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 615-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275234 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• HC 275256 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
• HC 275269 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275284 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• HC 275288 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
• HC 275332 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275376 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275378 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
• HC 275406 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 622-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275424 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275426 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 615-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• HC 275433 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275444 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275461 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275473 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• HC 275476 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 622-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• MS 39881 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Gilmar MendesLista 98-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →23/06 20h39
• MS 40357 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• MS 40553 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• MS 40607 MéritoRelator: André Mendonça

  Concedida a ordem

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• MS 40649 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• MS 40835 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Pet 16334 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 603-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• RE 1432015 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532892 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1542334 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1571662 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573055 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589158 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591172 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595328 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600791 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602599 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607316 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 491-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• RE 1607775 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 363-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608689 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 622-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608707 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608769 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615924 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 613-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 244649 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263756 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264365 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 510-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268232 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270818 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272243 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272311 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272611 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 500-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273334 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273529 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273850 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274028 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274218 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274240 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274284 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274590 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274783 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 490-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274876 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274882 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 352-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275043 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 622-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275123 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275185 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 56057 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 59591 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 498-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 63250 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 498-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 64535 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos

  Lista 499-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 76176 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 500-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 76784 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 77149 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 77666 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 78774 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 79717 ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 79730 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 79751 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 79754 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 80646 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 83108 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 83294 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 83563 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →28/08 18h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 84614 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 86362 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 86685 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 87152 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 87340 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Vista — Dias ToffoliLista 502-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
• Rcl 87813 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 87869 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 88113 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 88232 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 88307 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Rcl 88396 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 88743 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 88745 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 88812 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 609-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h49
• Rcl 89084 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 89174 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 89718 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 16h31
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 89941 Rcon-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 90151 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 90166 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 500-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 90213 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 90580 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 90612 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 90612 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 91081 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 350-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 91242 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 91338 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Rcl 91355 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 91517 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 91627 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 91627 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 91920 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 510-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Rcl 91926 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 92277 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 498-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 92277 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 498-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 92278 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 507-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 92382 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 289-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 92691 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 92813 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 500-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →28/08 15h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 92833 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 93063 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 93064 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 499-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 93097 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 93387 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 93496 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 93669 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 93760 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 93778 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
• Rcl 93779 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 93801 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 351-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 93880 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 94032 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 94038 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 94085 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 94158 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 94216 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 94280 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 94391 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 94602 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 507-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 94756 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 94791 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 94842 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Rcl 94942 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h37
• Rcl 94988 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h37
• Rcl 94991 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h37
• Rcl 94999 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 95031 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 95045 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 605-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 95053 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95063 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95069 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95174 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95218 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 95235 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95237 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• Rcl 95247 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 95449 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 95490 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95519 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 611-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 95520 EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
• Rcl 95574 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95590 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 95605 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 95619 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 95623 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95639 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 95641 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95650 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 95689 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 95795 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95840 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 95879 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 95911 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 495-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 95949 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 95950 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 95970 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 496-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 96005 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Rcl 96006 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 96038 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 96077 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 499-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 96086 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 96116 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 96214 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 496-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 96218 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• Rcl 96233 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 96234 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96273 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 499-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
• Rcl 96300 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96301 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →28/08 16h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96310 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 96334 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 493-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 96353 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 96409 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 96457 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96473 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96558 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Rcl 96562 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 96566 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96583 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →28/08 18h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 96590 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96675 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 96704 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96749 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
• Rcl 96783 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• Rcl 96795 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h50
• Rcl 96796 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• Rcl 96797 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h50
• Rcl 96803 EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 498-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 96810 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• Rcl 96821 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 96836 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 96855 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 96872 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96913 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 96930 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 513-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
• Rcl 96957 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
• Rcl 96981 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
• Rcl 96989 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 97030 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
• Rcl 97043 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h27
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h50
• Rcl 97055 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• Rcl 97082 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 497-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
• Rcl 97114 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
• Rcl 97239 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 605-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 97262 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 97340 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 97414 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
• Rcl 97450 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
• Rcl 97561 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 606-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 97628 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →28/08 19h50
• Rcl 97692 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
• Rcl 97789 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 607-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 97803 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 605-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
• Rcl 98068 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 12h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
• Rcl 98081 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 619-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50