OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 2ª Turma 25-2026

21/08 às 11h00 → 28/08 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

412 processos na pauta

ARE 1127074 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1325796 AgR-terceiroRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1374303 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1546956 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 282-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1547330 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1559752 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Dias ToffoliLista 277-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562430 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1568743 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570292 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571300 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576396 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578447 Rcon-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 491-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578867 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579836 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580545 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582160 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583167 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584469 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585805 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 288-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/08 11h24
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/08 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)28/08 19h49
ARE 1586055 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 283-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586134 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587356 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588520 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590762 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590794 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 363-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591915 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591969 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/08 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)28/08 19h39
ARE 1592323 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592886 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594336 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594521 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595129 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595376 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 491-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595773 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596049 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos em Parte
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596181 AgR-ED-AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 364-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596560 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597141 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos
Lista 290-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597703 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598245 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598375 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 491-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598507 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598741 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599143 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599419 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 509-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600805 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 359-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600823 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600982 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 621-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602223 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 355-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602563 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602565 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602888 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 504-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603019 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603104 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 354-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603599 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603712 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603925 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603984 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604181 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605125 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 362-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605425 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 361-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605440 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605536 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605642 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606434 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 616-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606518 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606564 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 610-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606592 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Vista: Gilmar MendesLista 495-2026
4 com o relator4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
ARE 1607105 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 608-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607415 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608370 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 504-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608552 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 292-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608605 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 504-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609254 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 363-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609750 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610063 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610064 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610065 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 360-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610071 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 363-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610343 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
ARE 1610460 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610775 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610959 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 496-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611020 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 604-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611138 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611902 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 292-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612039 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612283 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 512-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612375 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 280-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612728 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612817 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 511-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612895 EDRelator: Dias Toffoli
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 617-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613002 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 511-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613169 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 511-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614178 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 607-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614619 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614872 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615177 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 621-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 230895 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 490-2026
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
HC 231401 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h11
HC 262554 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 352-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 264538 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 747-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)28/08 19h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
HC 270270 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 270573 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 489-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 270896 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 271156 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
HC 272083 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 491-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 272465 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 489-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 272473 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 272568 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 16h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 272689 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 272695 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 272851 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 273018 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 273020 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Destaque: Dias ToffoliLista 623-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 273167 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
HC 273350 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
HC 273369 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 273468 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 273622 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 365-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
HC 273656 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 273778 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
HC 273905 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 489-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 273918 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 489-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 273952 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 273987 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 274018 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 274023 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 274043 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 274144 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 274154 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 274172 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 274175 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 600-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 274187 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 274262 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274282 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 274291 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 274389 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 274390 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274468 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 605-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 274484 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274520 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 280-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
HC 274562 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 274612 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 274625 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 274644 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h28
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h34
HC 274670 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 352-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274676 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274683 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274704 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274720 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274724 AgRRelator: Gilmar Mendes
Não provido
Lista 289-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 274744 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 274757 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274763 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 274773 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 274788 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 274811 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 274859 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274877 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 274881 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 274901 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 274902 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 274927 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 601-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 274937 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275006 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
HC 275012 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275033 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 507-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
HC 275035 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275039 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 614-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275087 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 602-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 275101 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 606-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 275104 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
HC 275142 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 275164 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 612-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
HC 275173 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275187 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275188 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275232 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 615-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275234 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
HC 275256 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
HC 275269 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275284 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
HC 275288 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
HC 275332 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275376 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275378 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
HC 275406 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 622-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275424 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275426 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 615-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
HC 275433 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275444 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275461 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275473 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
HC 275476 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 622-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
MS 39881 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Destaque: Gilmar MendesLista 98-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)23/06 20h39
MS 40357 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 492-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
MS 40553 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
MS 40607 MéritoRelator: André Mendonça
Concedida a ordem
Lista 506-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
MS 40649 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
MS 40835 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h04
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
Pet 16334 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 603-2026
3 com o relator3 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
RE 1432015 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1532892 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1542334 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 359-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1571662 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1573055 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589158 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 357-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1591172 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 491-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1595328 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1600791 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 284-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1602599 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 491-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607316 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 491-2026
4 com o relator4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
RE 1607775 ED-AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 363-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1608689 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 622-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1608707 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 356-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1608769 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1615924 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 613-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 244649 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263756 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 489-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264365 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Sustentação oralLista 510-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268232 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 489-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270818 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272243 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272311 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272611 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 500-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273334 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273529 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273850 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 489-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274028 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274218 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274240 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274284 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274590 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274783 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274876 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 353-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274882 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 352-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275043 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 622-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275123 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275185 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 56057 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 59591 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 498-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 63250 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Sustentação oralLista 498-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 17h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 64535 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Recebidos
Lista 499-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 76176 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 500-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 76784 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 77149 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 77666 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 78774 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 79717 ED-segundosRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 79730 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 79751 ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 79754 ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 80646 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 83108 EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 15h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 83294 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 83563 AgR-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)28/08 18h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 84614 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 86362 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 86685 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 87152 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 87340 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Vista: Dias ToffoliLista 502-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
Rcl 87813 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 87869 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 88113 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 88232 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 501-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 88307 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
Rcl 88396 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 88743 ED-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 88745 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 88812 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 609-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h49
Rcl 89084 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 89174 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 89718 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 280-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 16h31
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 89941 Rcon-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 90151 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 90166 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 500-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 90213 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 90580 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 16h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 90612 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 90612 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 91081 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 350-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 91242 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 91338 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
Rcl 91355 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 502-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 91517 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 91627 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 91627 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 91920 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 510-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
Rcl 91926 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 92277 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 498-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 92277 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 498-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 92278 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 507-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 92382 AgRRelator: Gilmar Mendes
Não provido
Lista 289-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 92691 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 92813 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 500-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)28/08 15h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 92833 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 285-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 93063 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 93064 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 499-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 93097 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 93387 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 93496 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 93669 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 93760 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 93778 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 280-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h48
Rcl 93779 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 93801 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 351-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 93880 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 94032 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 94038 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 94085 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 94158 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 94216 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 349-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 94280 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 94391 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 349-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 94602 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 507-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 94756 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 94791 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 94842 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 509-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
Rcl 94942 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h37
Rcl 94988 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h37
Rcl 94991 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h37
Rcl 94999 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 349-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 95031 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 95045 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 605-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 95053 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95063 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95069 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95174 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95218 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 95235 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95237 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
Rcl 95247 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 95449 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 95490 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95519 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 611-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 95520 EDRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 498-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
Rcl 95574 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95590 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 95605 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 95619 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 95623 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95639 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 95641 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95650 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 95689 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 95795 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95840 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 95879 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 95911 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 495-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 95949 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 95950 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 95970 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 496-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 96005 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
Rcl 96006 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 349-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 96038 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h27
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 96077 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 499-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 96086 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 96116 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 96214 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 496-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 96218 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
Rcl 96233 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 96234 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 505-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96273 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 499-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h21
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h54
Rcl 96300 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 506-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96301 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 506-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)28/08 16h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96310 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 96334 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 96353 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 96409 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 96457 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 506-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96473 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96558 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
Rcl 96562 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 96566 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 506-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96583 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)28/08 18h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 96590 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 506-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96675 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 96704 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 506-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96749 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 494-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h18
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h53
Rcl 96783 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
Rcl 96795 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h50
Rcl 96796 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
Rcl 96797 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h50
Rcl 96803 EDRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 498-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h26
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 96810 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
Rcl 96821 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 96836 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 96855 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 96872 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 506-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96913 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 96930 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 513-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h40
Rcl 96957 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
Rcl 96981 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 508-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h14
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h37
Rcl 96989 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 97030 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h13
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 17h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
Rcl 97043 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h27
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h50
Rcl 97055 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
Rcl 97082 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h48
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/08 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h35
Rcl 97114 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h51
Rcl 97239 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 605-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 97262 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 620-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 97340 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h24
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 97414 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50
Rcl 97450 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h39
Rcl 97561 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 606-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 97628 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 348-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h10
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)28/08 19h50
Rcl 97692 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h38
Rcl 97789 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 607-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/08 16h26
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 97803 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 605-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 13h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h49
Rcl 98068 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h09
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 12h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h40
Rcl 98081 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 619-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 16h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h31
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h50