Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 28/08 às 11h24 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 28/08 às 19h49 |
Pet 16334 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.