Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/08 às 16h12 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 20h31 |
Agravo Regimental Não Provido
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/08 às 16h12 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 20h31 |
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