ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/08 às 16h18 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 16h56 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 28/08 às 19h39 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 28/08 às 19h54 |