Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 19/10 às 13h54 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 19/10 às 15h39 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 19/10 às 20h05 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 20/10 às 14h23 |