Embargos Rejeitados
3 × 1 de 5 ministros
Vista: Dias Toffoli
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 16h49 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 15h21 |
Embargos Rejeitados
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 16h49 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 15h21 |
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