Embargos Rejeitados
2 × 3 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 16h49 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 31/08 às 15h21 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 02/10 às 12h57 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 23/10 às 10h16 |