Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 28/08 às 16h31 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 16h53 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/08 às 18h20 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 28/08 às 19h37 |