Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/08 às 16h13 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/08 às 16h48 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 28/08 às 22h14 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 31/08 às 15h19 |