Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 28/08 às 11h23 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 28/08 às 14h14 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 28/08 às 19h39 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 03/09 às 17h36 |