Sessão Virtual Plenário 23-2026

207 processos na pauta

• ACO 637 ExecFazPub-EE-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 483-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADC 87 ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Dias ToffoliLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h10
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)12/08 13h00
• ADI 4376 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente em parte

  Sustentação oralLista 48-2026
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h11
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →17/03 09h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (CZ)12/08 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CZ)18/08 13h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 13h56
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CZ)18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (CZ)18/08 16h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)18/08 17h19
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/09 15h16
• ADI 6228 ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 400-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/08 16h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 19h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADI 7196 EDRelator: Nunes Marques

  Conhecido e provido em parte

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/08 09h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADI 7196 ED-segundosRelator: Nunes Marques

  Conhecido e provido em parte

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/08 09h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADI 7196 ED-terceirosRelator: Nunes Marques

  Conhecido e provido em parte

  Lista 398-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/08 09h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADI 7357 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Lista 402-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 10h49
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 16h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADI 7370 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Vista — André MendonçaSustentação oralLista 165-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator10/08 09h44
• ADI 7446 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 32-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/03 11h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 13h56
  • Edson FachinEFAcompanhou com ressalva (GM)18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/08 17h40
• ADI 7508 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Vista — Flávio DinoSustentação oralLista 166-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/08 09h16
• ADI 7579 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 205-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/04 18h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator30/04 15h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/08 13h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 15h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/08 17h29
• ADI 7582 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Dias ToffoliLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h41
• ADI 7583 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Dias ToffoliLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h42
• ADI 7586 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Dias ToffoliLista 210-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/06 13h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/06 14h11
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →07/08 19h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (EF)11/08 14h42
• ADI 7666 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente em parte

  1 impedimentoLista 192-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/08 16h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h05
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 20h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →24/08 17h43
• ADI 7808 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Vista — Alexandre de MoraesLista 401-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7882 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Improcedente

  Sustentação oralLista 241-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 10h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 13h59
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h27
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADI 7887 EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 376-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 13h26
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADI 7896 TPI-RefRelator: Flávio Dino

  Decisão Referendada

  Vista — Alexandre de MoraesLista 77-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →15/06 14h01
• ADI 7905 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Destaque — Cristiano ZaninSustentação oralLista 167-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →10/08 09h46
• ADI 7915 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 391-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/08 09h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →24/08 17h41
• ADI 7945 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Vista — Flávio DinoLista 186-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7946 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/05 10h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 13h56
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/09 15h08
• ADPF 1230 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 168-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 1309 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 179-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 1310 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 179-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 1316 MC-RefRelator: André Mendonça

  Deferido em parte

  Sustentação oralLista 461-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 14h07
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
• ADPF 1318 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 467-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 15h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h36
• AP 2249 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 74-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/03 13h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/03 16h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/03 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)17/08 18h33
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h12
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →03/09 16h30
• AR 3142 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3144 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 191-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3218 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 191-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3222 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 535-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3249 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 534-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1517595 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579377 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 475-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587994 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 8-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588231 ED-AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 370-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588288 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 8-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590931 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 8-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591677 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 377-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592064 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 8-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592262 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 8-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594202 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594265 AgR-EDv-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 375-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594331 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594766 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 8-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595463 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595840 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 370-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596824 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 373-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597773 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597820 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597919 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598008 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598140 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598913 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599123 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 370-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599251 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599304 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599525 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599555 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600068 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600124 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600502 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600510 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600664 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600738 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600873 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600881 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600919 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600926 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601021 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 10h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 16h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 16h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/08 11h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h09
• ARE 1601181 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601492 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601651 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601874 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602058 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602417 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 366-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602676 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602750 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602770 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 370-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602881 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603051 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603068 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603355 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603662 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603900 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604162 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 10h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 16h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (LF)18/08 16h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h11
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h21
• ARE 1604658 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604845 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604853 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604884 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604915 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605098 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605178 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605234 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605239 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605409 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605423 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605544 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605667 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605922 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606220 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606229 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606260 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606515 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606536 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606565 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606743 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606747 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606778 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606943 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606987 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607053 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607064 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607124 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607141 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607144 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607149 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607313 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607329 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607454 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607486 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607498 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607541 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607618 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607690 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607737 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607788 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607791 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607839 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608071 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608120 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608182 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608197 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608289 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608296 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608371 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608381 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608436 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608494 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608566 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608742 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608750 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608758 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608800 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608801 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608812 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608815 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608904 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608932 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608963 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609174 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609343 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609374 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609377 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609381 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609641 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609718 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609896 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609907 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610012 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 10h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)18/08 13h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h11
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →03/09 17h29
• ARE 1610057 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610059 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 369-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610107 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610152 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610334 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610361 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610406 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610727 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610780 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 368-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• CC 8489 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 374-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 269659 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 10h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 17h01
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 12h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
• HC 272268 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 474-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 15h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
• Inq 4810 MéritoRelator: Ricardo Lewandowski

  Rejeitada a denúncia

  Lista 396-2022
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)09/12 08h08
  • Rosa WeberRWAcompanhou a divergência (AM)21/04 22h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/04 21h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)07/08 21h56
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)18/08 16h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF) →21/08 20h33
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →21/08 20h33
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →21/08 20h33
• MS 40810 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 397-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h31
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 15h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →18/08 13h05
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h15
• Pet 15384 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 390-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 12h11
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 16h28
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h15
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 16h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h15
• RE 1017365 ED-décimosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h23
• RE 1017365 ED-décimos primeiroRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-décimos quartosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-décimos quintosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-décimos segundosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-décimos sextosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h23
• RE 1017365 ED-décimos terceirosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h23
• RE 1017365 ED-nonosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h23
• RE 1017365 ED-oitavosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-quartosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h23
• RE 1017365 ED-quintosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h23
• RE 1017365 ED-segundosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-sextosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-sétimosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1017365 ED-terceirosRelator: Edson Fachin

  Provido em parte

  Vista — Dias ToffoliLista 1-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/08 19h24
• RE 1594117 AgR-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 404-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600827 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 377-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605358 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605617 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605623 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607811 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608401 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 380-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 646104 ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Provido em parte

  Lista 497-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 89693 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 383-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h17
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 17h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 16h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h02
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
• RvC 5487 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Vista — Alexandre de MoraesLista 405-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/08 16h12
• SL 1792 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2025
  11 com o relator11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1874 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1070 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1070 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 93-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)