Improcedente
2 × 1 de 11 ministros, placar parcial
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/08 às 09h16 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 13/10 às 16h46 |
ADI 7508 Mérito
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
Improcedente
2 × 0 de 11 ministros
Vista: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 23-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 14/08 às 09h16
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.