Improcedente
2 × 0 de 11 ministros
Vista: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/08 às 09h16 |
Improcedente
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Sustentação oral
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|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/08 às 09h16 |
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