Agravo Regimental Não Provido
10 × 0 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
STP 1070 ED-AgR
Relator(a): Presidente
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
10 × 0 de 11 ministros
Vista: André Mendonça
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 07-2026 Ministro Voto Quando Cármen Lúcia Acompanhou o relator 13/03 às 16h11 Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 14/03 às 10h16 Cristiano Zanin Acompanhou o relator 12/08 às 17h57 Flávio Dino Acompanhou o relator 13/08 às 17h01 André Mendonça Acompanhou o relator 14/08 às 12h54 Dias Toffoli Acompanhou o relator 17/08 às 17h02 Luiz Fux Acompanhou o relator 18/08 às 13h16 Nunes Marques Acompanhou o relator 18/08 às 16h12 Gilmar Mendes Acompanhou o relator 18/08 às 19h14
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.