Improcedente
2 × 0 de 11 ministros
Vista: André Mendonça
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 10/08 às 09h44 |
ADI 7370 Mérito
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.