Improcedente
1 × 1 de 11 ministros
Destaque: Cristiano Zanin
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 10/08 às 09h46 |
Improcedente
1 × 1 de 11 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 10/08 às 09h46 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.