Provido em parte
3 × 1 de 11 ministros
Vista: Dias Toffoli
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 08/08 às 17h20 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 13/08 às 19h23 |
RE 1017365 ED-nonos
Relator(a): Edson Fachin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.