Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 11 ministros
Vista: Dias Toffoli
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 08/08 às 17h21 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 17/08 às 13h56 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 17/08 às 15h03 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 17/08 às 15h36 |