Provido em parte
3 × 1 de 11 ministros
Vista: Dias Toffoli
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 08/08 às 17h20 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/08 às 19h23 |
Provido em parte
3 × 1 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 08/08 às 17h20 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 13/08 às 19h23 |
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