Sessão Virtual 1ª Turma 23-2026

220 processos na pauta

• AP 2755 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 14h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h40
• ARE 1556998 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 160-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/04 13h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)18/08 14h06
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →05/09 23h19
• ARE 1571427 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 476-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592257 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 366-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 476-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596941 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598466 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598735 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599110 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599201 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 378-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599288 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 368-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599573 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 378-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599626 ED-AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 371-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599968 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600355 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 378-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600658 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)12/08 18h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h20
• ARE 1601421 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 477-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601820 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602525 EDRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603780 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604325 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604582 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604601 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604601 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605254 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605332 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605379 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605433 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605758 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 368-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605929 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606227 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606711 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607017 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607154 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608778 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608780 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608824 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 365-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609051 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 378-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609332 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609332 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609332 AgR-terceiroRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609762 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 365-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609891 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 365-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610076 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 365-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610132 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)12/08 18h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)15/08 15h40
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →07/09 20h05
• ARE 1610150 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610154 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 365-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610437 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611161 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 207 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 2003 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 195-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 2011 MéritoRelator: Flávio Dino

  Deferido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 271672 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 470-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 271694 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 470-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 271835 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 470-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 271911 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 370-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 12h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 272192 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 470-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 272222 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 470-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 272300 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 200-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 272855 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273156 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273191 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 12h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273201 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273280 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273346 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273355 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 12h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273411 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273426 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273428 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273446 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273456 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273457 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 12h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273479 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273487 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273499 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273507 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273508 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273524 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273562 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273564 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273580 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273581 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273592 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273593 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273595 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273599 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273646 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 12h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273657 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273658 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273665 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273677 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273687 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273708 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273710 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273714 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273733 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273741 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 273754 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273774 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273877 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273901 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273917 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273921 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 273922 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273938 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 12h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273980 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• HC 273981 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 12h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h13
• HC 273989 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
• HC 274014 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 274046 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• HC 274182 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• MS 40677 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 387-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h29
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 11h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• MS 40722 RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 379-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h29
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 11h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h40
• Pet 11108 AgR-quartoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 19h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h40
• Pet 12090 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 12h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Pet 15620 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 19h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h42
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h59
• Pet 15620 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 19h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h42
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h59
• Pet 15620 AgR-terceiroRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 19h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h42
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h59
• Pet 15802 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h59
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 13h06
• RE 1509301 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1509301 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1526423 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 382-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h25
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)18/08 16h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h19
• RE 1578179 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586570 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 373-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594898 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595324 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 477-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595354 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 369-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596189 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597153 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 369-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597437 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Cristiano ZaninLista 198-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602401 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 387-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)12/08 18h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)18/08 13h06
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →07/09 22h20
• RE 1603619 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603629 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 388-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603652 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603671 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 393-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604896 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604896 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605054 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 386-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606037 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 369-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606140 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606489 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 387-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265080 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271970 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 472-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272309 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272319 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 472-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272657 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 199-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272975 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273064 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273254 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273312 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273323 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273401 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273410 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273546 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273608 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 471-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273617 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273722 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273784 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 364-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273842 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40839 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 72262 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 68-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 89245 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 481-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 90400 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 200-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 90559 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)13/08 17h02
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →19/08 19h11
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 14h35
• Rcl 91832 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 91833 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/08 16h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/09 17h26
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 11h23
• Rcl 91900 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 200-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 92706 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 396-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 92765 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 481-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h40
• Rcl 93050 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 481-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h40
• Rcl 93410 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 14h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h04
• Rcl 93538 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 93569 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 94121 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)18/08 14h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h26
• Rcl 94145 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 367-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h15
• Rcl 94198 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 94247 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 482-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 94332 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 200-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 94367 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 17h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h21
• Rcl 94449 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 473-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h23
• Rcl 94604 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 94721 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 94753 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 196-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94799 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/08 16h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 94860 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 94915 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 480-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 16h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 94978 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 94982 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 380-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/08 16h36
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 94984 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 14h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →19/08 19h12
• Rcl 95047 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 473-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 12h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 95148 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 388-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h37
• Rcl 95242 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 95329 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 95439 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 17h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 95457 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 95496 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h37
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/08 16h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
• Rcl 95518 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 17h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 95588 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 95657 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 17h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 95658 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 95729 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 95738 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 95741 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 95764 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 95826 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 197-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 95877 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 481-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/08 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h40
• Rcl 95936 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h04
• Rcl 95945 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 14h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h15
• Rcl 96015 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 17h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h59
• Rcl 96026 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 17h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 96072 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 96119 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 96128 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 196-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 96164 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h42
• Rcl 96176 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator15/08 15h42
• Rcl 96183 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 96272 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 96356 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/08 17h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h15
• Rcl 96391 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/08 17h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14
• Rcl 96512 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 18h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/08 11h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/08 19h14