Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 07/08 às 18h49 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 13/08 às 19h15 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 15/08 às 15h42 |