Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 12/08 às 18h33 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 18/08 às 13h06 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 07/09 às 22h20 |