ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 07/08 às 17h50 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 18/08 às 14h06 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 19/08 às 19h12 |