Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 12/08 às 12h57 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 12/08 às 18h33 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 04/09 às 17h27 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 08/09 às 08h20 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 12/08 às 12h57 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 12/08 às 18h33 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 04/09 às 17h27 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 08/09 às 08h20 |
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